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Título:
LEI Nº 9.200 18/12/1980 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Concede isençao de impostos a Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - SABESP, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 19/12/1980 p. 3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 215/1980 (
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)
Autor(es):
EXECUTIVO; Reinaldo de Barros
Revogação:
Lei nº 10.211/1986 - Revoga esta Lei no que diz respeito ao IPTU.; (
ver documento
)
Lei nº 13.476/2002 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Cancelamento - Debito - Impostos - Isençao - SABESP
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